AGU pede 72 horas ao STF para responder a ações sobre bloqueio de bets

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A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para se pronunciar nas ações em que representantes do setor de bets pedem a retomada das apostas on-line.

De acordo com a AGU, o prazo é necessário para ouvir os órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor.

Entidades contestam proibição

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

Os pedidos foram protocolados nos processos sob relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo caso, o magistrado já havia determinado a adoção de medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de bets.

Prazo para pagamento e bloqueio

Conforme as regras da medida provisória, as empresas têm até 5 de outubro para quitar os saldos remanescentes dos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser completamente bloqueados.

Fonte: Agência Brasil